O Governo fixou o pagamento do IUC no mês de abril, em vez de fevereiro, como anunciado anteriormente, além disso, alteração só avança em 2027.
O Governo aprovou, a 11 de dezembro, em Conselho de Ministros, uma proposta de autorização legislativa que altera o calendário fiscal dos proprietários de automóveis. A partir de 2027, o Imposto Único de Circulação (IUC) deixará de ser pago no mês da matrícula da viatura, passando a ter uma data fixa de liquidação: o mês de abril.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esta alteração visa simplificar esta obrigação fiscal, alinhando o pagamento do IUC com os outros impostos, como o IMI ou o IRS, garantindo maior previsibilidade para as famílias e empresas.
O governante assegurou que a alteração é meramente administrativa e “não há aumento nenhum” do valor a pagar, tratando-se apenas de criar um “mês certo de pagamento” para evitar esquecimentos e consequentes coimas.
Segundo a proposta que irá para o Parlamento será permitido o fracionamento do imposto para valores mais elevados, ou seja, o IUC até 100 euros manterá o pagamento único em abril.
Mas, se o imposto for entre os 100 e os 500 euros, o contribuinte poderá dividir o pagamento em dois, a liquidar em abril e outubro. Já para valores superiores a 500 euros, o pagamento poderá ser fracionado em três vezes, a liquidar em abril, julho e outubro.
No primeiro ano deste novo regime, e para que os contribuintes não sejam penalizados, a proposta é para quem tiver pago o IUC referente a 2026 nos meses finais desse ano não terá de pagar novamente logo em abril de 2027. Nestes casos específicos de transição, o Governo propõe que, para valores até 500 euros, o pagamento seja adiado para outubro. Já para montantes superiores a 500 euros, a liquidação será dividida em duas prestações, em julho e outubro.
