A Câmara Municipal de Cascais aprovou esta terça-feira reunião de executivo a abertura de consulta pública ao mercado imobiliário para aquisição de imóveis para habitação no âmbito da Estratégia Local de Habitação do município de Cascais e do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR.
Estas habitações já edificadas que a autarquia pretende adquirir devem reunir condições de habitabilidade adequadas independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam de realização prévia de obras de reabilitação.
Podem apresentar proposta qualquer pessoa singular ou coletiva de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. Todos terão de ter a situação tributária regularizada. Incluem-se as heranças indivisas, desde que todos os herdeiros manifestem o seu acordo. Os imóveis terão de ter autorização de utilização para habitação.
O município procederá à análise dos imóveis apresentados, aferindo do cumprimento dos requisitos gerais, das normas construtivas, do estado de conservação e da análise de mercado do preço de venda proposto.
O prazo de apresentação de propostas está aberto até dia 30 de abril de 2023, podendo ser prorrogado.
Uma vez adquiridos pela autarquia, os imóveis destinam-se a beneficiários que cumpram os requisitos definidos na Estratégia Local de Habitação de Cascais e no Programa “1º Direito” – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR.
O financiamento para esta medida está devidamente enquadrado no Acordo de Colaboração entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e o Município de Cascais.
