A empresa responsável pela ligação aérea Bragança-Portimão admitiu pagar as taxas em dívida por operar no Aeródromo Municipal de Cascais, antes de uma eventual impugnação, após a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) concluir “pela legalidade” da sua faturação.
«Com a reserva de análise dos fundamentos das conclusões da inspeção da ANAC, reiteramos a nossa posição de respeitar a mesma e efetuar o pagamento antes de eventualmente impugnar a sua aplicação», afirmou, em comunicado, a Sevenair, referindo-se a «taxas passadas e futuras».
A linha aérea regional Trás-os-Montes/Algarve (Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão) continua interrompida por restrições impostas na segunda-feira pelo aeródromo de Tires, localizado no concelho de Cascais (distrito de Lisboa) e gerido pela empresa municipal Cascais Dinâmica, pela falta de pagamento de uma alegada dívida da empresa responsável pela ligação.
A operadora aérea teve conhecimento pela ANAC, na sequência da ação inspetiva solicitada pela transportadora, das «conclusões preliminares no sentido da correta aplicabilidade pela Cascais Dinâmica das taxas de ‘handling’ à Sevenair, muito embora tenham sido faturadas à empresa errada», refere-se na nota.
«A Sevenair ainda não conhece os fundamentos destas conclusões, mas, tal como sempre afirmou, este é o processo normal de clarificação da legalidade em que a Cascais Dinâmica sempre recusou participar», acrescentou. A empresa de transporte explicou que só em dezembro de 2023 foi confrontada «por outro operador no sentido da interpretação dos vários diplomas legais aplicáveis a esta situação de a taxa administrativa de ‘handling’ não ser devida em caso de ‘auto-handling’». Segundo a Sevenair, este é o seu caso.
No entanto, para a empresa, outra situação muito mais grave» decorre de «só hoje» a Cascais Dinâmica a ter notificado «por ‘e-mail’ das decisões de arresto e suspensão dos serviços».
«Nada, absolutamente nada, justifica o arresto do serviço público que constitui a linha aérea concessionada», considerou a operadora, notando que a gestora do aeródromo de Tires invoca «o princípio da igualdade de tratamento dos operadores», quando o problema reside precisamente em «tratar igual situações iguais e tratar diferente situações diferentes».
«Ou acha a Cascais Dinâmica que estão no mesmo patamar as viagens de jatos executivos que transportam jogadores de futebol e vedetas internacionais e os passageiros da única rota pública de transporte aéreo regional que liga zonas remotas à capital e entre si?», questionou. Numa nota já divulgada anteriormente, a Cascais Dinâmica disse que a ANAC concluiu «pela legalidade das taxas faturadas» ao grupo Sevenair, assim «dando razão» à gestora do aeródromo.
A empresa municipal confirmou que procedeu na segunda-feira «à retenção da aeronave do grupo Sevenair que realiza a linha aérea Bragança-Cascais-Portimão, bem como à suspensão de serviços» devido a dívidas acumuladas pendentes do grupo.
«O grupo Sevenair foi notificado sucessivas vezes para liquidar dívidas com antiguidade a janeiro de 2023 e o acordo que firmou em dezembro de 2024 para liquidação das mesmas não foi cumprido», referiu.
Segundo a Cascais Dinâmica, o grupo Sevenair, inicialmente, apontou «a falta de pagamento, pelo Estado Português, de valores para justificar o seu incumprimento do acordo alcançado em dezembro de 2024 e, mais recentemente, invocou a ilegalidade de parte da dívida mantida, referente a taxas de ‘handling´».
A empresa municipal assegurou que «continuará a desenvolver as diligências que considera devidas, dentro do quadro legal aplicável, para promover o cumprimento da legalidade e da igualdade entre todos os utilizadores da infraestrutura, com vista a uma melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados».
